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Comércio exteriorAgência Brasil · Câmbio e comércio exterior

Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI

Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráve…

Fonte
Agência Brasil · Câmbio e comércio exterioragenciabrasil.ebc.com.br
Data original
21 de out. de 2026

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