RegulamentaçãoAgência Brasil · Câmbio e comércio exterior
Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda
Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 , que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual…
- Fonte
- Agência Brasil · Câmbio e comércio exterioragenciabrasil.ebc.com.br
- Data original
- 21 de out. de 2026
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